**Termo de Uso de Dados Conforme LGPD**

 

**1. Introdução**

 

Este Termo de Uso de Dados é destinado aos usuários da plataforma **Denuncie o Racismo**, e tem como objetivo descrever de forma clara e transparente o tratamento dos dados pessoais conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. Ao utilizar os serviços da plataforma e aceitar este Termo, o usuário consente, de forma tácita ou expressa, com a coleta, tratamento e uso de seus dados pessoais conforme as regras aqui estabelecidas.

 

**2. Dados Coletados**

 

A plataforma **Denuncie o Racismo** poderá coletar os seguintes dados pessoais para a correta execução de seus serviços:

 

- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, número de telefone;

- Dados do relato: descrição do ocorrido, local e data do evento, informações adicionais fornecidas voluntariamente pelo usuário;

- Dados de geolocalização, quando aplicável e autorizado pelo usuário;

- Informações técnicas: endereço de IP, cookies e dados de navegação.

 

**3. Finalidades do Tratamento de Dados**

 

Os dados coletados serão tratados de acordo com as finalidades específicas a seguir:

 

- **Elaboração e envio de boletim de ocorrência** junto ao sistema de boletim de ocorrência online da Polícia Civil do Estado de São Paulo;

- **Pesquisa comportamental e social**: os dados poderão ser utilizados para análises estatísticas e estudos de comportamento, de forma anonimizada, visando a compreensão de padrões sociais e raciais no Brasil;

- **Envio de comunicações** relacionadas ao relato e à oferta de serviços jurídicos, de acordo com as necessidades do usuário.

 

**4. Consentimento para Tratamento de Dados**

 

Ao aceitar os Termos de Uso e continuar utilizando a plataforma, o usuário manifesta consentimento tácito ou expresso para o tratamento de seus dados pessoais, conforme as finalidades descritas neste documento. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário, mediante solicitação expressa através dos canais de atendimento da plataforma, observadas as consequências da revogação no uso dos serviços.

 

**5. Compartilhamento de Dados**

 

Os dados pessoais coletados não serão vendidos, compartilhados ou cedidos a terceiros, exceto nas seguintes situações:

 

- **Boletins de ocorrência**: compartilhamento obrigatório com a Polícia Civil do Estado de São Paulo para a formalização do boletim de ocorrência.

- **Prestadores de serviço**: terceiros que atuem em nome da plataforma para execução de atividades técnicas, respeitando as mesmas diretrizes de proteção de dados estabelecidas neste Termo.

- **Cumprimento de obrigações legais**: quando for necessário atender a obrigações legais ou regulatórias.

 

**6. Segurança dos Dados**

 

A **Denuncie o Racismo** adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou vazamento. Todas as informações são armazenadas de forma segura, utilizando criptografia e mecanismos de controle de acesso.

 

**7. Direitos do Usuário**

 

Em conformidade com a LGPD, o usuário tem os seguintes direitos relacionados aos seus dados pessoais:

 

- Confirmação da existência de tratamento de dados;

- Acesso aos dados pessoais;

- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;

- Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º da LGPD;

- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.

 

Para exercer quaisquer desses direitos, o usuário deverá entrar em contato pelos canais de atendimento da plataforma, que responderá às solicitações no prazo estabelecido pela legislação.

 

**8. Retenção de Dados**

 

Os dados pessoais serão mantidos pela plataforma pelo tempo necessário para a execução das finalidades aqui descritas, ou enquanto o usuário não revogar o consentimento, respeitando os prazos legais de retenção previstos em legislação específica.

 

**9. Alterações no Termo de Uso de Dados**

 

A **Denuncie o Racismo** se reserva o direito de alterar este Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário. Ao continuar utilizando a plataforma após a notificação de alteração, o usuário manifesta sua concordância com os novos termos e condições.

 

**10. Foro e Disposições Finais**

 

Fica eleito o foro da comarca de **Avaré**, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente Termo de Uso de Dados. Quaisquer questões omissas serão tratadas conforme as disposições da LGPD e apreciadas pela administração da plataforma.

 

Ao aceitar este Termo de Uso de Dados, o usuário consente, de forma expressa ou tácita, com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito, declarando estar ciente de todos os direitos que a LGPD lhe confere.

 

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Esse Termo assegura conformidade com a LGPD e protege tanto os direitos dos usuários quanto a segurança dos dados na plataforma.

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