Termos de uso da plataforma Denuncie o Racismo
*Termo de Uso da Plataforma "Denuncie o Racismo"**
**1. Objetivo da Plataforma**
A plataforma **Denuncie o Racismo** tem como objetivo principal permitir que usuários relatem, por meio de campos específicos, casos de racismo que tenham sofrido, não flagrantes. O serviço oferecido é gratuito e visa a formalização do relato em um boletim de ocorrência junto ao sistema de boletim de ocorrência online da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
**2. Privacidade e Tratamento de Dados**
A plataforma **Denuncie o Racismo** assegura que todas as informações e dados fornecidos pelos usuários serão tratados com total sigilo e proteção.
- **Não compartilhamento de dados**: Em hipótese alguma os dados fornecidos serão vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para qualquer fim não previsto neste Termo.
- **Tratamento de dados para pesquisa**: O usuário autoriza o uso de seus dados para fins de pesquisa comportamental e social, de forma anonimizada, respeitando a legislação vigente sobre proteção de dados.
**3. Boletim de Ocorrência**
A equipe da plataforma **Denuncie o Racismo** se responsabiliza por utilizar as informações fornecidas para a elaboração de um boletim de ocorrência junto ao sistema da Polícia Civil do Estado de São Paulo. No entanto, a submissão desse relato não gera qualquer obrigação do profissional advogado **Dr. Juliano Amaral**, OAB/SP 416.782, ou da plataforma, de adotar quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais em nome do usuário, salvo em caso de contratação específica de serviços advocatícios, conforme descrito na cláusula 5.
**4. Oferta de Serviços Jurídicos**
O usuário autoriza que o advogado **Dr. Juliano Amaral**, por meio de técnicas de remarketing e envio de mensagens, entre em contato para oferecer serviços jurídicos relacionados à sua demanda. A contratação desses serviços será objeto de um contrato separado, onde os honorários contratuais e sucumbenciais serão acordados entre as partes.
**5. Contratação de Serviços Jurídicos**
Caso o usuário deseje prosseguir com qualquer medida judicial ou extrajudicial após o relato na plataforma, será necessário firmar um contrato de prestação de serviços advocatícios com o advogado **Dr. Juliano Amaral**, mediante acordo sobre os honorários correspondentes. A anuência do usuário quanto aos termos deste contrato será formalizada através da assinatura de um documento próprio.
**6. Limitação de Responsabilidade**
A utilização da plataforma **Denuncie o Racismo** não gera qualquer direito automático de ação judicial ou qualquer outra medida legal em nome do usuário. Ao aceitar os Termos de Uso, o usuário compreende e concorda que a plataforma tem função exclusiva de auxiliar na elaboração de boletins de ocorrência e coleta de dados para pesquisa. O não aceite das ofertas de serviços jurídicos não implicará em qualquer ação por parte da plataforma ou do advogado.
**7. Foro e Disposições Finais**
Fica eleito o foro da comarca de **Avaré**, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Uso.
Questões que não forem tratadas explicitamente neste Termo serão apreciadas e resolvidas pelo CEO da plataforma, **Dr. Juliano Amaral**, e o usuário será informado de qualquer alteração ou deliberação na primeira oportunidade possível.
Ao prosseguir com o uso da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui dispostos, não cabendo qualquer discussão judicial acerca do serviço oferecido